Recurso de Revista 0000161-28.2018.5.10.0017

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERPRO. COMPENSAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC). IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DIVERSAS. MATÉRIA PACIFICADA. RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. I . A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é de que, no caso dos empregados do SERPRO, a Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) não podem ser compensadas ou deduzidas, porquanto possuem naturezas jurídicas distintas. II . Num tal contexto, constata-se que o Tribunal Regional, ao determinar a compensação dos valores recebidos a título de FCT / GFE e GFC, decidiu em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Identifica-se, assim, a transcendência política da causa. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA (SERPRO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FCT. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO NO MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO PELO EMPREGADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL. 3. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE RECLAMANTE. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000161-28.2018.5.10.0017. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)