Agravo de Instrumento 0001122-44.2019.5.10.0013

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. A falta de impugnação específica dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pelo óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. Nas razões do agravo de instrumento, no entanto, a parte agravante apenas repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição ao óbice da Súmula nº 126 do TST, o que atrai a incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. 1. A Corte Regional, ao condenar a autora (beneficiária da gratuidade de justiça) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte ré, no percentual de 10% do valor da causa, nos termos da sentença, determinou a suspensão da exigibilidade, por cinco anos, conforme o art. 98, § 1º, VI e § 3º, do CPC ou até a prescrição intercorrente da fase de execução, nos termos do art. 11-A, parágrafos, da CLT, prevalecendo a que ocorrer primeiro para extinção da exigibilidade da dívida em desfavor do beneficiário da justiça gratuita. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI 5.766, que produz efeitos erga omnes (Lei n° 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei n° 9.868/1999, 27, caput ) e vinculante (Lei n° 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Conclui-se, pois, em perfeita observância da decisão vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF, que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, contudo, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001122-44.2019.5.10.0013. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 13/08/2025.)