Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000420-36.2015.5.09.0088

EMENTA: I – DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional assentou todas as premissas fáticas necessárias para o deslinde do feito. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo os fundamentos da sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade das horas extras previamente contratadas e a integração ao salário dos valores pagos a esse título, afastando a alegação do trabalhador de que desde o início do contrato era remunerado pelo labor suplementar de forma fixa e, injustificadamente, sob duas rubricas distintas. 2. A inversão do decidido, a fim de concluir que houve pré-contratação de horas extras, na forma prevista na Súmula n° 199 do TST, aferindo se houve dissimulação no pagamento da verba em rubricas distintas, por certo, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n° 126 do TST. INDENIZAÇÕES POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. As alegações recursais não encontram respaldo no contexto fático delineado pelo TRT, o que inviabiliza o recurso, na forma da Súmula n° 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase prejudicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000420-36.2015.5.09.0088. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 13/08/2025.)