Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001697-63.2014.5.06.0102

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/17 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CPC – PRÊMIOS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante da possível ofensa aos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . II – RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/17 – PARCELA VARIÁVEL. PRÊMIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser inaplicável o entendimento consagrado na Súmula 340 do TST e na OJ 397 da SbDI-1 do TST ao empregado que recebe prêmio pelo alcance de metas, pois a referida parcela possui natureza jurídica distinta das comissões, hipótese de que tratam os referidos verbetes jurisprudenciais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PRÊMIOS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A prova acerca do correto pagamento dos prêmios é impeditiva do pleito do reclamante de diferenças de prêmios por objetivos, sendo que incumbia à reclamada a juntada aos autos de documentação referente à forma de cálculo da parcela e às metas estipuladas e cumpridas ou não pelo reclamante, a fim de se viabilizar a observância do cumprimento das obrigações contratuais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001697-63.2014.5.06.0102. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 13/08/2025.)