Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010096-12.2022.5.03.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO EXISTENTES E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTS. 1º, III, 5º, LXXVIII, 6º, 7º E 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da exequente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010096-12.2022.5.03.0029. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 14/08/2025.)