Agravo em Agravo de Instrumento 0100829-71.2019.5.01.0421

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO. SÚMULA 126, TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que reconheceu que o vínculo de emprego encerrou-se em 30/1/2017, e pronunciou a prescrição bienal, tendo em vista a ação ter sido ajuizada em 28/5/2019, mais de 2 anos após o fim do pacto laboral. O reclamante insurge-se contra a data do término do contrato de trabalho, alegando que a prova oral comprovou a prestação de serviços após 30/1/2017. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100829-71.2019.5.01.0421. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 15/08/2025.)