Embargos de Declaração 1000541-02.2017.5.02.0402

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado é claro ao expor os fundamentos pelos quais a Turma concluiu pela inexistência de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Além disso, observa-se que as alegações ora apresentadas não constaram dos Embargos de Declaração opostos perante o TRT. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000541-02.2017.5.02.0402. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)