Agravo em Agravo de Instrumento 0011198-41.2022.5.03.0103

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional decidiu que a responsabilidade da tomadora de serviços limita-se ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a prestadora, não se estendendo ao período posterior à sua rescisão, ainda que o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa prestadora tenha perdurado além desse marco . No caso, o acórdão regional consignou que o contrato de prestação de serviços entre a empresa prestadora (Fidelys) e a tomadora (Tecban) foi regularmente encerrado em 03/10/2022, razão pela qual julgou indevida a responsabilização da tomadora por quaisquer valores ou obrigações relativas ao período posterior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011198-41.2022.5.03.0103. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)