Recurso de Revista 0000816-77.2016.5.09.0411

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA TR ENQUANTO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE 1% AO MÊS A TÍTULO DE JUROS DE MORA, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. Por meio das ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021, o STF considerou ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão para determinar que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". No caso, consta do acórdão regional que o título executivo judicial transitou em julgado, razão pela qual foi determinou a manutenção da sentença que expressamente adotou na sua fundamentação a TR e o IPCA-E, enquanto índice de correção monetária, e os juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. À luz desse contexto, conclui-se que o Tribunal Regional, ao determinar a aplicação dos juros de mora da TR durante a fase pré-judicial, que não constava no título executivo, destoou do acórdão proferido pelo STF, violando os termos do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000816-77.2016.5.09.0411. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)