Agravo Interno 0010952-48.2022.5.03.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO QUE AFASTA PRESCRIÇÃO BIENAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – NÃO CABIMENTO . No caso em tela, o Tribunal Regional afastou a prescrição bienal declarada e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. Nesse contexto, cumpre ressaltar que o acórdão regional recorrido possui natureza interlocutória a atrair a aplicação da Súmula 214 do TST, não se encaixando em nenhuma das exceções mencionadas pelo verbete jurisprudencial supracitado. Assim, mostra-se acertada a decisão agravada. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010952-48.2022.5.03.0005. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)