Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017007-46.2018.5.16.0020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 422, I, DO TST). Não merece reparos a decisão agravada quanto à incidência da Súmula 422, I, do TST, porquanto os executados, nas razões do agravo de instrumento, limitaram-se a tecer alegações acerca da desconsideração da personalidade jurídica, sem, contudo, impugnar, especificamente, o fundamento do despacho de admissibilidade, qual seja, de que o recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do art. 896, § 2.º, da CLT, o que não se admite. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0017007-46.2018.5.16.0020. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 19/08/2025.)