Agravo 0100376-82.2020.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO (SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100376-82.2020.5.01.0343. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/08/2025. Juntado aos autos em 19/08/2025.)