Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000042-65.2016.5.21.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA DECISÃO EXEQUENDA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de compensação entre os valores devidos a título de adicional de periculosidade e o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC. No caso, o Tribunal regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela ré, no qual pleiteava referida compensação. A Corte a quo expressamente consignou que “ não se discute a possibilidade, em decorrência de fato superveniente, da ré arguir causa extintiva (compensação) da obrigação de pagar (artigos 525, §1º, VII, e 535, VI, todos do CPC); A questão é que não há provas nos autos de que a ré é credora em relação ao autor, assim como não há decisão administrativa ou judicial, ainda que em caráter precário, que impute ao autor a obrigação de devolver à ré valores. Vê-se, portanto, que a empresa ré pretende, com base em crédito incerto, a aplicação do instituto da compensação, o que não encontra respaldo legal ” . Registre-se que a indicação de violação o artigo 5º, incisos II, XXXIV, LIV e LV, da Constituição Federal, não possui o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho, na linha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, entende que, em regra, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, em sede extraordinária, configura tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, haja vista que, para sua constatação, é necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Por fim, o inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito de propriedade, não possui pertinência com a matéria analisada nos autos. Agravo de instrumento desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000042-65.2016.5.21.0006. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/08/2025. Juntado aos autos em 19/08/2025.)