Agravo 0101745-45.2017.5.01.0011

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. VENDA DE SEGUROS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES DE BANCÁRIO. O Tribunal regional manteve o indeferimento do pleito de diferenças salariais por acúmulo de funções, adotando a tese de que a venda de seguros, títulos ou outros papéis ou produtos bancários não caracteriza desvio ou acúmulo de funções. A tese adotada pelo Tribunal Regional está em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai como óbice ao seguimento do apelo o teor da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101745-45.2017.5.01.0011. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 19/08/2025.)