Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011763-87.2023.5.03.0032

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DEMONSTRADA. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 126 E 331, V E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0011763-87.2023.5.03.0032, em que é AGRAVANTE SINARA RODRIGUES DA SILVA e são AGRAVADOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. A parte reclamante interpõe agravo de instrumento contra a decisão regional mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011763-87.2023.5.03.0032. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 20/08/2025.)