Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000081-38.2024.5.09.0678

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - LEI Nº 13.467/17 – INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EMPRESA PÚBLICA (ECT). CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). PREVALÊNCIA SOBRE A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000081-38.2024.5.09.0678. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 20/08/2025.)