Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001854-91.2023.5.02.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. GARANTIA. BENS NOMEADOS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que a solução da questão referente à ordem de indicação de bens à penhora passa, primeiramente, pela análise de normas infraconstitucionais, tais como os artigos 831 a 836 do CPC, que versam sobre regras de penhora. Julgados desta Corte Superior. Logo, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001854-91.2023.5.02.0012. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 20/08/2025.)