Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000083-30.2023.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). 1. No caso, o Tribunal Regional rejeitou a alegação de nulidade de citação, destacando que não houve comprovação nos autos, por parte da executada, de que o endereço correto seria outro, pois sequer foi apresentado um comprovante de residência com o endereço que entendia como sendo correto. Salientou que o endereço utilizado para a citação constava na consulta ao Serpro juntada aos autos. 2. Assim, a pretensão da parte agravante, notadamente de que a citação foi entregue em endereço incorreto, limita-se à reanálise probatória, o que não se admite na forma da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000083-30.2023.5.20.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)