Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000647-59.2017.5.11.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem concluiu que o acórdão exequendo determinou de forma expressa a inclusão das horas extras, do adicional de insalubridade e do adicional noturno nos cálculos de liquidação das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade. Dessa forma, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional nada mais fez do que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000647-59.2017.5.11.0004. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)