Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001244-08.2017.5.05.0291

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. GREVE. DESCONTO SALARIAL RELATIVO AO DIA DE PARALISAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao adotar o entendimento pacificado nesta Corte Superior quanto à possibilidade de desconto salarial referente ao dia de paralisação em caso de greve e excluir a condenação do reclamado a restituir a seus empregados os valores descontados em razão da falta ao trabalho no dia 28/4/2017, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001244-08.2017.5.05.0291. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)