Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010998-49.2024.5.18.0005

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 13/08/2025
Data de publicação: 21/08/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010998-49.2024.5.18.0005, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 13/08/2025, p. 21/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA CONVENCIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010998-49.2024.5.18.0005, em que é Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS e é Agravado FERRAGISTA ESQUINA UTIL LTDA. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010998-49.2024.5.18.0005. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)

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