Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010400-80.2024.5.18.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – MULTA CONVENCIONAL. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010400-80.2024.5.18.0010, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS e é AGRAVADA DOCELAGENS EMBALAGENS E DOCES LTDA. Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010400-80.2024.5.18.0010. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 10/01/2025.)