Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024507-95.2021.5.24.0066

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA SOMENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SÚMULA 333 DO TST - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO. ONEROSIDADE. § 2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024507-95.2021.5.24.0066. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)