Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000885-47.2016.5.09.0658

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 21/08/2025
Data de publicação: 09/09/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000885-47.2016.5.09.0658, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 21/08/2025, p. 09/09/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA SOMENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000885-47.2016.5.09.0658. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 09/09/2025.)

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