Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000327-26.2020.5.02.0072

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 297 DO TST – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000327-26.2020.5.02.0072. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)