Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000589-81.2024.5.08.0202

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ADPF-501/SC. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com o entendimento proferido pelo STF quando do julgamento da ADPF-501/SC no sentido de ser indevido o pagamento da dobra das férias em razão do mero descumprimento do prazo previsto no artigo 145, caput, da CLT. Tendo em vista que a tese da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000589-81.2024.5.08.0202. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)