Recurso de Revista 1000365-30.2021.5.02.0322

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PROVIDO - FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TESE VINCULANTE ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF-501/SC. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do ente público para, adotando-se a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADPF-501/SC, afastar a condenação do reclamado ao pagamento da dobra da remuneração das férias, com a consequente rejeição de todos os pedidos formulados na exordial. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000365-30.2021.5.02.0322. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)