Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100128-91.2019.5.01.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMISSÕES. PAGAMENTO POR FORA. PRÊMIOS. SÚMULA 126 DO TST - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. § 1º DO ART. 1° DA IN 40/TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100128-91.2019.5.01.0007. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)