Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000810-47.2012.5.04.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL . O Regional entendeu que o crédito deveria ser atualizado pela TR até 13/3/2013 e, após, pelo INPC, tendo em vista que esses foram os índices utilizados pelo exequente no seu cálculo de liquidação, os quais não foram impugnados pelas executadas, resultando, pois, na homologação da conta, e, consequentemente, na incidência da preclusão. Entretanto, por entender que o critério estabelecido na decisão proferida nos embargos à execução opostos pela executada (TR até 25/3/2015 e IPCA-E a partir de 26/3/2015) era mais benéfico a ela e constatar que não houve interposição de agravo de petição pelo exequente, o Tribunal a quo concluiu que a alteração pretendida importaria em reformatio in pejus . Constata-se, pois, que a controvérsia foi decidida em observância à preclusão e à vedação ao reformatio in pejus , cumprindo ressaltar que a executada não questiona a aplicação do IPCA-E em detrimento do INPC. Ilesos, pois, os dispositivos constitucionais indicados . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000810-47.2012.5.04.0024. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)