Agravo Interno 0000817-34.2022.5.12.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE DANO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DANO IN RE IPSA. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. 3. VALOR ARBITRADO (R$ 5.000 ,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Extrai-se do acórdão regional que ficou “[...] comprovado o acidente a serviço da ré, o nexo causal e o dano [...]”, que “a ocorrência do acidente, em 07-08-2022, é incontroversa, na forma CAT emitida pela empregadora (fls. 41-2), que descreveu o acidente como típico”, sendo que, “na ocasião, o autor caiu da moto que pilotava durante sua jornada e sofreu lesão imediata em seu joelho direito”. Ademais, acerca de suposta causa de exclusão do nexo causal, assim concluiu o TRT: “no caso, a ré não conseguiu comprovar que o acidente ocorreu por ato inseguro exclusivo da vítima”. Nesse contexto, o acolhimento das alegações de culpa exclusiva da vítima e de inexistência do dano implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. II. No tocante ao argumento de que o reclamante não comprovou que sofreu abalo moral, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa , derivando do próprio fato lesivo. III. O valor atribuído a título de indenização por dano moral (R$ 5.000,00) não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar-se em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000817-34.2022.5.12.0002. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)