Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000133-16.2023.5.02.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 2. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT consignou, no tocante às “horas extras”, que a prova oral produzida nos autos apontou que havia possibilidade de controle dos horários da reclamante. Assim, para se chegar à conclusão diversa, necessário se faz o reexame de fatos e provas, o que vedado pela Súmula n.º 126 deste Tribunal. II. Com relação às “diferenças de verbas rescisórias”, a Corte de origem registrou que a reclamada não demonstrou que os valores pagos a título de verbas rescisórias levaram em consideração a média das comissões pagas nos últimos 12 meses. Do mesmo modo, o apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. III . Decisão agravada mantida acerca da intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000133-16.2023.5.02.0009. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)