Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000692-98.2014.5.09.0594

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Não há falar em violação dos dispositivos constitucionais invocados, pois o acórdão regional reflete o entendimento d este Tribunal Superior do Trabalho consagrado no item V da Súmula nº 368. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000692-98.2014.5.09.0594. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)