Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010503-61.2016.5.03.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Não há falar em violação dos dispositivos constitucionais invocados, pois o acórdão regional reflete o entendimento d este Tribunal Superior do Trabalho consagrado no item V da Súmula nº 368. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010503-61.2016.5.03.0018. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)