Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011338-12.2022.5.03.0027

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula nº 422, I, do TST. 3. No caso, os óbices erigidos pelo Tribunal Regional foram confirmados pela decisão monocrática, e, repisa-se, não foi enfrentado no agravo, notadamente, no tema “Negativa de prestação jurisdicional”, o empecilho da Súmula nº 297 do TST ante a não oposição, pela agravante, de embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios, e, relativamente ao tema representação processual , a incidência da Súmula nº 297 do TST ante o fato de que a questão relacionada à ausência de representação processual regular não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação da recorrente de que a advogada signatária do apelo estava devidamente habilitada nos autos principais. Agravo de que não se conhece, com multa . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011338-12.2022.5.03.0027. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)