Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100456-06.2021.5.01.0054

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. ÓBICE DA SÚMULA Nº 245 DO TST. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1 - O TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista sob a fundamentação de que o recurso encontra-se deserto, pois, em substituição ao depósito recursal, a Recorrente não observou o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não sendo possível a concessão de prazo para regularização ante o disposto na Súmula nº 245 do TST. 2 - No Agravo de Instrumento, a Recorrente alega que “o recurso de revista interposto não é intempestivo, tampouco deserto”, requerendo a reconsideração do despacho que denegou seguimento ao recurso com o seu regular processamento. 3 - In casu , a Agravante não impugna especificamente os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, não apresentando onde, no ato da interposição do Recurso de Revista, cumpriu os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Na verdade, observa-se que a Agravante deixou de apresentar as razões do seu apelo, apenas alegando que restou demonstrado que o recurso encontra-se dentro das hipóteses de cabimento do art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT. 4 - Considerando que a matéria de mérito do despacho não chegou a ser completamente analisada e impugnada no Agravo de Instrumento, o recurso não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.029, inciso III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. 5 - Agravo de Instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100456-06.2021.5.01.0054. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)