Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0203100-12.2009.5.10.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CONFIGURAÇÃO. O acórdão embargado expôs, de forma expressa e coerente, os fundamentos que ensejaram, em juízo de retratação, o provimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada, União (PGU), para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída. Assim, não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não há como se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0203100-12.2009.5.10.0017. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)