Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0231100-29.2009.5.15.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CONFIGURAÇÃO. O acórdão embargado expôs os fundamentos que ensejaram, em juízo de retratação, o provimento do recurso de revista interposto pelas segunda e terceira reclamadas, Fundação Casa/SP e CEEETEPS, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhes fora atribuída. Assim, não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não há como se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0231100-29.2009.5.15.0002. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)