Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020439-26.2022.5.04.0551

EMENTA: SDI-1 GMDMC/Lcm/Fr/Dmc/tp AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. No caso, a 4ª Turma deste TST negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante e aplicou-lhe a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, por entender que a insistência da parte agravante em prosseguir em demanda fadada ao insucesso, seja pelo prisma da transcendência, seja pelo prisma dos outros óbices que contaminavam a transcendência, deixava claro o caráter manifestamente inadmissível e protelatório do agravo, não consistindo em exercício regular do direito de recorrer, mas em abuso deste, na medida em que onerava indevidamente este Tribunal e prejudicava nitidamente a parte adversa, comprometendo ostensivamente a celeridade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, são inespecíficos os arestos que tratam de hipótese em que não ficou evidenciado o intuito protelatório ou abusivo na interposição do agravo, a ensejar a imposição da multa, bem como os que tratam da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC/1973, porque se referem a situações diversas à do acórdão embargado, em que a intenção procrastinatória ficou demonstrada diante do abuso da parte no exercício do direito de recorrer, autorizando, assim, a aplicação da multa. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020439-26.2022.5.04.0551. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 17/02/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)