Recurso de Embargos 0010171-76.2017.5.03.0142

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS E QUARENTA E OITO MINUTOS COM SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, mediante norma coletiva, foi prevista jornada de oito horas e quarenta e oito minutos para os trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, de segunda a sexta-feira. E, conforme consignado no acórdão embargado, “ não há registro no acórdão regional de que o empregado estaria submetido a labor extraordinário ”. 2 . O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 3 . Especificamente quanto à norma coletiva firmada pela FCA – Fiat Chrysler Automóveis do Brasil, mediante a qual elastecida para além de oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, há decisão do STF reconhecendo a sua validade, à luz da tese fixada no Tema 1.046 de repercussão geral. 4 . Diante dessas diretrizes traçadas pela Corte Constitucional, a conclusão adotada pela Eg. Turma, no sentido de validar a norma coletiva e julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras, não contraria a Súmula 423 do TST. 5 . Divergência jurisprudencial formalmente válida e específica não demonstrada, nos termos do art. 894, II, da CLT e das Súmulas 296, I, e 337, I, “b”, e III, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010171-76.2017.5.03.0142. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)