Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100145-79.2023.5.01.0010

EMENTA: IGM/cgf/as AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST , não foi conhecido o agravo de instrumento da Reclamada, por não terem sido renovadas no apelo as questões de fundo do recurso de revista, com fulcro na Súmula 422, I, do TST . 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, especialmente quanto à Súmula 422, I, do TST , óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. Em vez disso, limita-se a discutir o tema da equiparação com a Fazenda Pública, que não foi objeto da decisão agravada . 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST , revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100145-79.2023.5.01.0010. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)