Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010928-48.2023.5.15.0135

EMENTA: IGM/mf AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO INFUNDADO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante , que versava sobre a competência material da Justiça do Trabalho , em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, “a”, “c”, da CLT e da ausência das violações apontadas , detectadas no despacho de admissibilidade a quo , tendo sido acrescido , ainda, o óbice da Súmula 297, I e II, do TST , a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Obreiro não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 297, I e II, do TST , óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010928-48.2023.5.15.0135. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)