Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0011570-48.2016.5.03.0087

EMENTA: IGM/ars/as AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – MINUTOS RESIDUAIS – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, quanto ao tema dos minutos residuais , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT , a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 12.000,00 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Ademais, constatou-se que a situação dos autos não está encampada pelo Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos na decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011570-48.2016.5.03.0087. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)