Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000901-70.2023.5.07.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. LEI N.º 14.434/2022. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE NÃO PERTENCEM ÀS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS PELO REGIONAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. No caso concreto, o Sindicato empregado, em razões de Recurso de Revista, transcreve trechos totalmente estranhos às razões de decidir adotadas pelo Regional no julgamento do Recurso Ordinário. O apelo Revisional não preenche os requisitos recursais contidos no citado dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000901-70.2023.5.07.0024. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)