Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000685-60.2023.5.06.0211

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ENQUADRAMENTO SINDICAL – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Eg. Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o transporte de cargas e mercadorias representa a atividade econômica preponderante do grupo econômico formado pelos Reclamados. Sendo assim, a conclusão pretendida no apelo patronal, no sentido de que não se aplicam ao Reclamante as convenções coletivas relativas aos empregados condutores de veículos de carga superior a sete toneladas, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000685-60.2023.5.06.0211. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)