Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020083-29.2023.5.04.0702
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 18/08/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS – REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E JUÍZO – MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega proviment…