Embargos de Declaração 0020888-80.2021.5.04.0401

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – ARESTOS INSERVÍVEIS – SÍTIO JUSBRASIL – SÚMULA Nº 337, I, “a”, DO TST As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020888-80.2021.5.04.0401. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)