Agravo 1001768-87.2022.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 383 DO TST. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por constatar que o advogado subscritor do recurso não detém mandato nos autos, tampouco se configurou a hipótese de mandato tácito. Ausente o mandato em nome do advogado que assina o apelo e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, I, do TST. Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II da referida súmula, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em mandato ou substabelecimento já juntado aos autos, mas de inexistência de instrumento procuratório. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. Mantém-se, portanto, a decisão agravada. Agravo Interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001768-87.2022.5.02.0002. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)