Agravo em Agravo de Instrumento 0000628-73.2023.5.09.0303

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. APELO DESFUNDAMENTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME 12X36. AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante, em suas contrarrazões, suscita o não conhecimento do agravo, diante da ausência de dialeticidade. Pois bem, a ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT com relação aos temas “negativa de prestação jurisdicional”, “horas extras”, “intervalo intrajornada”, “regime 12x36”, “aviso prévio” e “responsabilidade subsidiária”). Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000628-73.2023.5.09.0303. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)