Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000913-44.2016.5.09.0325

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO DO ARTIGO 899, § 10, DA CLT, NA FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. De acordo com o reiterado entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a isenção do depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT somente se aplica no processo de conhecimento . 2. Com efeito, o artigo 884, § 6º, da CLT, prevê especificamente que a exigência da garantia do juízo ou penhora, nas execuções de sentença, somente não se aplica às entidades filantrópicas e (ou) àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 3. Incensurável, portanto, a decisão agravada em reconhecida a deserção do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000913-44.2016.5.09.0325. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)