Agravo 0011657-42.2016.5.15.0031

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SBDI-1/TST, NO IRR - 1001796-60.2014.5. 02.0382 - TEMA Nº 16. MATÉRIA PACIFICADA. 2. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – GRET. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O ÓBICE VEICULADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 297 DO TST. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011657-42.2016.5.15.0031. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)